Legislação da cannabis medicinal no Uruguai

No Uruguai, a cannabis é totalmente legalizada. Em 2013, foram criadas as normas para cultivo, distribuição e comercialização da planta, com o objetivo de retomar o controle sobre a substância, que há muito tempo estava nas mãos do narcotráfico. Apesar da legislação da cannabis medicinal no Uruguai ainda estar em desenvolvimento, os pacientes conseguem ter acesso à planta para seus respectivos tratamentos. Desta forma vem sendo possível que o governo do Uruguai garanta não só o acesso, mas também a segurança para quem quer e para quem precisa da cannabis.

Em 10 de dezembro de 2013, o Senado do país aprovou o projeto de lei que regula a produção, distribuição e venda da cannabis e de seus derivados.

Pela lei, o Estado assume o controle e a regulação do processo, estando presente de alguma forma, em todas as fases dele.

Uma agência estatal, o Instituto de Regulação e Controle de Cannabis (IRCCA), ligada ao Ministério da Saúde Pública, é responsável por emitir licenças e controlar o procedimento.

Como funciona?

Uruguaios e residentes do país, maiores de 18 anos, podem comprar cannabis em farmácias autorizadas a um preço de 1,30 dólar (cerca de 4 reais) por grama. Para isso, devem obrigatoriamente se registrar como consumidores para uso recreativo ou medicinal. O controle do limite por usuário é feito através de registro biométrico. Assim, a máquina pode identificá-los e verificar se já não excederam o limite legal de compra – 10 gramas por semana. Esse mecanismo de controle garante a segurança e o anonimato, já que o farmacêutico não tem acesso ao nome do cliente.

Além disso, é possível ter acesso à cannabis de outras duas maneiras: através do auto cultivo pessoal (até seis pés de cannabis e até 480 gramas por colheita ao ano) ou de clubes de culturas (com um mínimo de 15 membros e máximo de 45 e um número proporcional de pés de cannabis com um máximo de 99).

A lei limita a quantidade máxima que um cidadão pode portar: 40 gramas. A legislação também determina o máximo que uma pessoa pode gastar por mês com o consumo do produto.

Mais informações

A produção do princípio ativo conhecido como cânhamo industrial (presente em alguns hidratantes, por exemplo) também foi regulada. Produtores podem cultivar a planta, desde que autorizados pelo Estado.

A cannabis também pode ser cultivada para uso científico.