Regulamentação da cannabis medicinal em Portugal

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Regulamentação da cannabis medicinal em Portugal: o parlamento português aprovou na sexta-feira passada (15/06) a lei que regula os medicamentos à base de cannabis no país. Os pacientes não poderão cultivar a planta para consumo pessoal e os médicos só poderão prescrever quando outros remédios não tiverem efeito no tratamento.

O Conselho de Ética para as Ciências da Vida, considera a lei redundante porque já existem medicamentos à base de cannabis disponíveis nas farmácias portuguesas.

Os produtos devem ser autorizados pelo Infarmed (autoridade que regula e supervisiona os medicamentos e produtos de saúde em Portugal) e os pacientes só poderão comprá-los em farmácias e com receita médica.
Acredita-se que a legalização dos óleos a base de cannabis e das flores desidratadas das plantas é um passo importante no acesso de pacientes a mais saúde e bem-estar.

A possibilidade de auto cultivo caiu no caminho e era um dos pontos fundamentais para os proponentes da lei. O argumento é a impossibilidade de controlar a produção pessoal.

Em 2014, Portugal concedeu as primeiras autorizações para a produção de cannabis com fins medicinais, que eram destinadas à exportação para países como Alemanha e Croácia.


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