Regulação dos produtos à base de cannabis entra em vigor no Brasil

Entra em vigor, hoje (10/03), a resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que regulamenta a venda de produtos à base de cannabis em farmácias e drogarias. A decisão havia sido aprovada, por unanimidade, pela diretoria colegiada da agência em dezembro do ano passado.

Para que o paciente possa realizar a compra do produto é indispensável que ele tenha recebido uma receita fornecida exclusivamente por um médico. A norma exige que os produtos tenham um teor de THC de até 0,2%. Acima desta porcentagem, a prescrição poderá ser feita a pacientes terminais na qual as formas de tratamento disponíveis tenham sido ineficazes, visando cuidados paliativos.

As empresas e laboratórios que desejarem comercializar seus produtos nas farmácias brasileiras, precisarão da autorização da agência para atuar.

O uso legal de medicamentos à base de cannabis já era uma realidade no Brasil desde 2016 através da importação. Enquanto aguardamos que os primeiros produtos cheguem às farmácias, não é necessário que o paciente espere para iniciar o seu tratamento. Basta cadastrar na Dr. Cannabis, realizar uma consulta médica e com a prescrição em mãos, ele poderá receber o medicamento em casa.

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