CEO da Dr. Cannabis, Viviane Sedola, na Audiência Pública na Câmara dos Deputados
Na última terça-feira (03/12) a CEO da Dr. Cannabis, Viviane Sedola, participou da Audiência Pública na Câmara dos Deputados com o objetivo de agregar informações e estimular o debate sobre a regularização da cannabis medicinal.
Coincidentemente, na mesma data a nova Resolução da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária), sobre a regulamentação do registro de medicamentos à base de cannabis, foi aprovada.
Como funcionará a regulamentação
A medida autoriza a fabricação e importação de produtos canabinoides, bem como as diretrizes para a comercialização, prescrição e fiscalização.
Entretanto, o deputado Paulo Teixeira, que presidiu a mesa da audiência sofreu grande pressão ideológica do governo e, por isso, a Resolução apresenta diversas limitações.
A nova regra, apesar de permitir o fármaco, não autoriza as cooperativas e o plantio da cannabis. Além disso, restringe ao medicamento apenas uma pequena porcentagem de THC. Concentrações maiores da substância só serão permitidas aos pacientes terminais ou aqueles que tenham outras alternativas de tratamento esgotadas.
Portanto, diante da regulamentação limitada que foi aprovada, é importante prosseguir com os trabalhos e os debates.
De modo geral, todos os palestrantes concordam que não faz sentido que o Brasil produza medicamentos à base de cannabis, sem que haja autorização para o plantio do produto.
Ivo Bucaresky, ex-Diretor da ANVISA, contou que a maior parcela dos medicamentos do mercado brasileiro, tem toda ou parte da cadeia produtiva no exterior. No caso da cannabis, temos a chance de ter a produção, integralmente, no território nacional. O que incentivaria a agricultura, a tecnologia e, consequentemente a economia do país.
Para Bucaresky, o Brasil apresenta um grande potencial para o mercado da cannabis. Contudo, para isso, precisa regulamentar a plantação do produto. Pois só assim, poderá oferecer preços acessíveis e abastecimento constante do mercado interno e, até mesmo, do externo.
José Bacellar, diretor executivo da VerdeMed, argumentou que estamos perdendo a chance de exportar. Pois a regulamentação positiva da cannabis medicinal, além de solucionar o tema de acesso aos produtos, pode inserir o Brasil de modo competitivo no mercado mundial.
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Baccelar citou a situação da Colômbia, onde foi regulamentado de forma separada o uso adulto da cannabis da cannabis medicinal, sendo tudo diferente, tanto o manejo, como a extração e a fiscalização.
Por sua vez, Camila Teixeira, da INDEOV, levantou a questão da regulamentação financeira da cannabis. Segundo ela, o tema ainda não recebe grandes investimentos, dada a insegurança jurídica dos empresários e investidores. Isso também aumenta a relevância do debate, já que o setor da cannabis medicinal já existe, mas segue carente de um respaldo legal.
Viviane Sedola, CEO da Dr. Cannabis, pontuou a importância dos métodos educativos, tanto para médicos, como para os pacientes. Um grupo de estudo para avaliar os mecanismos didáticos sobre a cannabis, exerceria um papel social importante: a desmitificação sobre o tema. Ao entender que a base cientifica que aponta a cannabis como um importante agente terapêutico existe, o preconceito poderia ser substituído pelo tão necessário acesso.
Por fim, o deputado Paulo Ducci mencionou que pretende apresentar até o final de março de 2020 uma base de lei para avançar com o setor da cannabis.