Como saber se estou prescrevendo cannabis legalmente?

Published On: 13/06/20244.3 min read

Você já se perguntou se seu trabalho no consultório será comprometido caso comece a prescrever canabinoides?

Ter essa dúvida não é um absurdo, até porque grande parte da população brasileira ainda não sabe até onde pode chegar quando o assunto é cannabis. É um assunto novo e carregado de preconceitos – estes que também atingem o setor da saúde.

O porte da cannabis está totalmente atrelado à sua proibição. Por isso, é importante entender quando isso começou.

Legislação vigente no país

Embora muitas pessoas não concordem, a cannabis (ou a maconha) é considerada uma droga ilícita no Brasil. Por isso, pacientes que estão em tratamento precisam seguir algumas regras para que o uso não seja considerado ilegal.

A despenalização é o modelo vigente no Brasil desde 2006, quando foi assinada a Lei 11.343/2006. Não há pena de prisão para uso pessoal da cannabis, ainda que caiba a cada juiz avaliar a quantidade que corresponda ao chamado “consumo próprio” (diferenciando do tráfico).

Consequentemente, o cultivo da planta também é proibido em todo o país. No caso dos tratamentos, hoje habeas corpus já são aceitos para casos específicos, porém, os processos são caros.

A Lei de 2006 destaca que a colheita pode ser autorizada exclusivamente para fins medicinais ou científicos, mediante fiscalização do poder público – porém, essa parte nunca foi regulamentada.

A cannabis medicinal é permitida?

Para fins medicinais, o uso é autorizado desde 2015, mas a prescrição assinada por um profissional de saúde legalmente habilitado é obrigatória.

A primeira decisão sobre cannabis medicinal partiu de uma decisão judicial que concedeu, em 2014, salvo-conduto para importação a algumas mães brasileiras. Assim, a Resolução da Diretoria Colegiada 17/2015 permitiu comprar CBD (canabidiol) do exterior e sob caráter excepcional.

Hoje, o uso terapêutico é regularizado pela Anvisa, que determina todas as regras para adquirir os produtos e constantemente atualiza os seus processos.

Essas atualizações são baseadas em dados técnicos e científicos que visam tornar o tratamento mais seguro e garantir que mais pacientes tenham um tratamento monitorado por um profissional

Quais são as legislações atuais?

A RDC 17/2015 passou por diversas atualizações. Inclusive, hoje já são duas regulamentações principais que norteiam o acesso à cannabis medicinal no Brasil:

RDC 327/2019

Essa resolução estabeleceu os requisitos para a importação e comercialização de produtos à base de cannabis para uso terapêutico, mediante prescrição médica.

A regulamentação também permitiu a comercialização de alguns produtos em farmácias nacionais. Hoje óleos e extratos de cannabis podem ser adquiridos com receituário azul ou amarelo, mas claro, para condições de saúde específicas.

RDC 660/2022

Quando falamos de importação de cannabis, essa é a resolução mais importante. A Anvisa definiu os critérios e os procedimentos para a compra de produtos derivados de cannabis do exterior.

A importação deve ser para uso próprio ou para consumo de algum familiar (com vínculo comprovado), mediante prescrição de profissional legalmente habilitado.

Uma das principais mudanças (em comparação com as regras de 2015) foi a inclusão de cirurgiões-dentistas no grupo de profissionais que podem prescrever a terapêutica.

Pensando na obtenção dos produtos, o procedimento é bem próximo ao da norma anterior.

O primeiro passo sempre será agendar uma consulta com um profissional de saúde. Depois disso, será necessário acessar a Plataforma de Serviços do Governo Federal para solicitar à Anvisa que seus produtos circulem no Brasil.

Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre Cannabis

Em maio de 2023, a Anvisa aprovou o Relatório de Análise (AIR) que avalia as regulações atuais dos produtos à base de cannabis.

Segundo a Agência, o objetivo é avaliar o contexto regulatório da cannabis no país, assim como a participação social. Além disso, o texto indicou manutenções que podem ser feitas na RDC. As três principais são:

I – Desenvolver ações que visam a ampliação do acesso aos produtos medicinais obtidos a partir de Cannabis Sativa em termos de custo, qualidade e disponibilidade.

II – Facilitar as atividades de pesquisa científica, englobando desenvolvimento de produto acabado (forma farmacêutica), desenvolvimento analítico, pesquisa pré-clínica, clínica, entre outras pesquisas sobre a espécie cannabis sativa.

III – Promover ações de divulgação científica para esclarecimento da população, principalmente dos atores envolvidos, acerca das evidências existentes para embasamento do uso racional da Cannabis para fins medicinais e dos riscos associados.

Quer entender como sua prescrição pode ser considerada legal?

Você pode entender com conteúdos teóricos porque sua prática clínica está resguardada na prescrição de cannabis medicinal. O curso Receita Segura, disponível na plataforma da Dr. Cannabis, visa trazer uma consultoria jurídica direcionada a profissionais da saúde que buscam se capacitar para prescrever canabinoides de forma legalmente segura.