Critérios de prescrição: fisioterapeutas podem prescrever Cannabis Medicinal?
A prescrição de cannabis medicinal no Brasil é um tema que ganha cada vez mais espaço nos últimos anos, não apenas nos veículos de informação, mas também dentro dos consultórios.
Impulsionada não apenas por evidentes benefícios medicinais em certos quadros de saúde, a discussão em torno da planta no âmbito clínico refere-se, principalmente, às propriedades terapêuticas dos canabinoides, envolvendo também seus critérios de prescrição.
Embora seja indicada para o tratamento de uma gama de doenças e até mesmo para lesões e dor crônica, por exemplo, atualmente no Brasil apenas alguns profissionais estão legalmente autorizados a prescrever a cannabis como recurso terapêutico.
Mas, afinal, quem são os profissionais habilitados a prescrever cannabis medicinal e quais os critérios de prescrição médica?
Critérios para prescrever Cannabis Medicinal no Brasil: fisioterapeutas estão autorizados?
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é o órgão responsável por regular o acesso à cannabis medicinal.
Segundo as normas vigentes da Anvisa, os fisioterapeutas não possuem autorização para prescrever cannabis medicinal. Apenas médicos e odontologistas estão autorizados a prescrever produtos à base de cannabis em território nacional, seguindo os procedimentos e requisitos estabelecidos pela legislação brasileira.
Para médicos prescritores, além de ser necessário possuir um registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ativo, também é preciso ter inscrição ativa no Conselho Federal de Medicina (CFM).
Recentemente, a Anvisa também incluiu nos formulários de pedidos de importação pela RDC n.º 660/2022 o campo “CRO”, que corresponde ao Conselho Regional de Odontologia, estabelecendo a habilitação de profissionais de odontologia, como dentistas e cirurgiões-dentistas, no oferecimento de tratamento prescrito de canabinoides.
Dessa forma, ainda que a resolução da Anvisa não mencione restrições específicas a médicos habilitados pelo CFM, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas ainda não estão autorizados, uma vez que suas atividades não estão incluídas na lista de profissionais legalmente habilitados para solicitar a importação desses produtos por meio do portal.
Mas o que diz a COFFITO e a CREFITTO?
Embora não estejam regulamentados a prescrever, há um consenso entre o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) e o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) de que fisioterapeutas estão habilitados a utilizar e prescrever a cannabis medicinal como recurso terapêutico.
Um parecer técnico emitido pela Creffito-2 em março de 2023 buscou discutir prescrição de canabidiol e Terapia Canabinoide por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Como órgão regulamentador dessas profissões, o conselho considera que é competência dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais realizar diagnósticos e prescrever técnicas e condutas terapêuticas adequadas.
Além disso, o documento ressalta que a prescrição de fitofármacos/fitoterápicos, homeopáticos e outros medicamentos já é prevista pelo COFFITO, destacando a autonomia técnico-científica dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na construção do diagnóstico, planejamento e execução da intervenção terapêutica, acompanhamento da evolução do paciente e determinação da alta.
Contudo, o parecer destaca também a necessidade de seguir as normas e resoluções estabelecidas pela ANVISA e seguir as indicações de uso estabelecidas.
Cannabis para o tratamento de lesões e dor crônica
A cannabis medicinal tem se descoberto cada vez mais uma grande aliada no tratamento dores crônicas. Isso porque, os compostos ativos presentes na planta, conhecidos como canabinoides, interagem com o Sistema Endocanabinoide, que desempenha um papel importante no controle da dor. Esses canabinoides, como o THC (tetrahidrocanabinol) e o CBD (canabidiol), podem reduzir a percepção da dor, atuando nos receptores de dor do sistema nervoso central e periférico.
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